A VEC (Vara de Execuções Criminais) de Bento Gonçalves torna pública a abertura do prazo de 30 dias para convocação das entidades públicas ou privadas com finalidade social efetuarem o cadastramento com intuito de recebimento de verbas depositadas de penas alternativas prestação pecuniária ou transação penal.
Poderá participar qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.
É necessária documentação específica e o prazo passa a contar a partir desta sexta-feira. Para mais informações o edital Nº 001/2020 está disponível junto ao Fórum local.
Assina o edital o juiz de direito Gustavo Henrique de Paula Leite.
Fonte: Central de Jornalismo da Difusora
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