Lei da Liberdade Econômica é aprovada na câmara de Bento

Foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira, 26, na Câmara de Vereadores a Lei da Declaração de direitos de Liberdade Econômica. A ação compreende um conjunto de medidas Municipais de estímulo ao empreendedorismo, geração de emprego e desburocratização, tendo como inspiração a medida provisória 881 do Governo Federal.

O documento teve emenda do Vereador Gilmar Pessutto, que acresce ao artigo nº 4, o inciso XI, a redação: “Garantir a habitação do estabelecimento quando restar configurado que a cópia da Carta de Habite-se ou seu Registro do Imóvel atualizada ou ainda laudo de engenheiro (quando o prédio tiver mais de 30 (trinta) anos, atestando as condições de utilização do imóvel ou construção averbada no Registro de imóveis”.

A Lei tem como princípios norteadores a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas, a boa-fé do particular, a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas.

Conforme o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Silvio Bertolini Pasin  as principais mudanças estão na não necessidade de alvará para atividades de baixo risco (cidadão pode abrir o negócio e apresentar a documentação em um prazo de 45 dias), mesmo tratamento a todos empreendedores quanto aos atos de liberação da atividade econômica, presunção de boa-fé do empreendedor, estímulo à inovação, entre outras.

Mais de 400 atividades econômicas diferentes podem ser beneficiadas pela medida. Entre elas, cabeleireiros, manicures e pedicures, templos religiosos, instituições de ensino, pastelarias, padarias (comércio de produtos alimentícios, não fabricação), hotéis e pousadas, entre outros. O documento segue para sanção do poder público.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social Prefeitura

Foto: Câmara Bento