Sete projetos são aprovados na última Sessão Ordinária da Câmara de Bento

Na sessão ordinária dessa segunda-feria (29), na Câmara Municipal de Bento Gonçalves, os vereadores aprovaram por unanimidade de votos, seis projetos de leis de autoria do Poder Executivo, e um projeto de resolução de autoria parlamentar. São eles:

– PLO nº 65/2019, que autoriza a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas e/ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, taxas, dívidas e contribuições municipais, por meio de pagamento com cartões de crédito e/ou débito. Conforme o projeto, o uso de cartões de crédito e/ou débito será aplicado somente visando o recolhimento de créditos da municipalidade, perante seus contribuintes e poderá ser aplicado para quitação de qualquer tipo de dívida.

– PLO nº 66/2019  que tem como objetivo autorizar o Município de Bento Gonçalves a integrar a Região Metropolitana da Serra Gaúcha, atendendo a solicitação da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional — METROPLAN, encarregada de tarefas relacionadas com a elaboração e coordenação e planos, programas e projetos de desenvolvimento regional e urbano do Estado, nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

– PLO nº 67/2019, que autoriza o município a efetuar a contratação administrativa, temporária e emergencial, de 29 (vinte e nove) cargos na categoria funcional de Agentes Comunitários de Saúde, e 24 (vinte e quatro) cargos em cadastro reserva. A contratação administrativa, temporária e emergencial dos cargos acima especificados se deve ao fato da necessidade de manter o atendimento de saúde no Programa da Estratégia de Saúde e Família, bem como a necessidade de aprimorar o atendimento à população, obedecendo critérios estabelecidos em lei, considerando ainda os frequentes desligamentos que ocorrem em relação ao cargo mencionado.

– PLO nº 70/2019, que autoriza o município a contratação administrativa, temporária e emergencial de  1 (um) Supervisor Técnico de Nível Superior, para dar continuidade ao Programa Criança Feliz.

– PLO nº 59/2019 que dispõe sobre a divulgação do serviço de disque denúncia sobre violência contra crianças e adolescentes “Disque 100 direitos humanos” no âmbito do município de Bento Gonçalves. O referido projeto, visa revogar a Lei Municipal n° 6.414, de 04 de setembro de 2018, reformulando toda ela e acrescendo informações em placas informativas dos serviços (Disque 100 — Direitos Humanos, Conselho Tutelar e Delegacia Especializada), bem com ampliar os locais para fixação das mesmas.

– De autoria do vereador Edson Biasi (PP), foi aprovado o PRE nº 7/2019 que concede Portaria de Louvor e Agradecimento ao senhor Itacyr Luiz Giacomello, pela sua dedicação e contribuição para com o município de Bento Gonçalves.

E por fim, foi aprovado, o PLO nº 69/2019, que autoriza a efetuar a contratação administrativa, temporária e emergencial, 15 (quinze) cargos na categoria funcional de Educador Social. A contratação administrativa, temporária e emergencial, conforme consta no projeto,  se deve ao fato da necessidade de manter a qualidade do atendimento às crianças e adolescentes inseridos nos seis Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, considerando ainda os frequentes desligamentos que ocorrem em relação ao cargo mencionado.

Fonte: Câmara Bento