Seis matérias estão em condições de serem apreciadas na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (2), incluindo os três projetos do Poder Executivo que autorizam a venda das estatais do setor energético. As outras três são de origem parlamentar. A definição da pauta de votações, porém, ocorre durante reunião de líderes às 11h30, na sala da Presidência.
Desde sexta-feira (28), os três projetos do Executivo (PL 263 2019, PL 264 2019 e PL 265 2019) que solicitam a autorização para a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) trancam a pauta de votações. Com isso, eles serão os primeiros a serem deliberados.
As outras três proposições são de origem parlamentar. Uma delas é o PL 57 2019, do deputado Vilmar Zanchin (MDB), que propõe alteração da Lei nº 13.778/2011, relativa à quitação de dívidas do Estado mediante dação em pagamento de seus imóveis dominiais. A proposição determina que o Estado faça publicar trimestralmente (em vez de anualmente) a relação dos imóveis passíveis de dação em pagamento e que os imóveis dominiais sejam oferecidos, preferencialmente, para fins de quitação de precatórios, antes de qualquer outro objeto de dação.
A outra é o PL 63 2019, do deputado Vilmar Lourenço (PSL), que acrescenta na Política Estadual sobre Pessoas Desaparecidas (Lei n.º 14.682/2015) a obrigatoriedade de a autoridade policial comunicar imediatamente ao familiar a localização do corpo de pessoa que tenha falecido e da qual se tenha obtido identificação oficial pelos profissionais do Departamento Médico Legal (DML), de modo a possibilitar uma despedida digna.
Também pode ser votado o RDI 46 2019, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e outros oito parlamentares, que encaminha recurso da decisão denegatória da admissibilidade da proposição de iniciativa popular protocolada nesta Casa em 16/04/2019 como Projeto de Decreto Legislativo, objetivando a realização de consulta plebiscitária para “decidir sobre a manutenção do direito dos cidadãos gaúchos ao plebiscito, para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, CRM e Sulgás.
Fonte: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
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