PEC que retira a necessidade de plebiscito para venda de estatais é aprovada em 1º turno

Na noite desta terça-feira (23), o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em 1º turno, a PEC 272 2019, do Executivo, que retira da Constituição Estadual a obrigatoriedade da realização de plebiscito para a venda da CEEE, Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Companhia de Gás do RS (Sulgás). Foram registrados 40 votos favoráveis e 13 contrários, estes das bancadas do PT, PDT e PSol.

Para ser efetivada, a proposição ainda precisa ser aprovada em um 2º turno de votação com, no mínimo, 33 votos favoráveis. De acordo com o Regimento Interno da Casa, é necessário um interstício de três sessões plenárias entre os dois turnos de votação. A previsão é de que essa votação aconteça no dia 7 de maio.

Tramitação
A PEC 272 2019, do Executivo, chegou à Casa em 6 de fevereiro de 2019. A proposta revoga os parágrafos 4º e 6º do artigo 22 e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Em sua tramitação na Casa, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por duas comissões de mérito: de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle e de Segurança e Serviços Públicos. Em todas, os pareceres dos relatores foram aprovado em reuniões extraordinárias pelo mesmo placar: 9 votos favoráveis e 3 votos contrários.

Na semana passada, o plenário da Assembleia rejeitou o requerimento que solicitava que a matéria passasse também pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A proposta, encaminhada pela deputada Juliana Brizola (PDT) e mais dez parlamentares, recebeu 34 votos contrários e 13 votos favoráveis.

Manifestações
No período da Ordem do Dia da sessão desta terça-feira, parlamentares utilizaram a tribuna durante a discussão e o encaminhamento da matéria para manifestarem sua posição quanto à retirada da Constituição Estadual da necessidade de realizar um plebiscito para a privatização das estatais do setor energético. O debate, porém, começou antes, durante o período das Comunicações, quando deputados da base aliada e da oposição expressaram suas posições em relação à PEC. No total, foram mais de quatro horas e meia de discussão.

Sofia Cavedon (PT) salientou que não quer discutir com o povo gaúcho é o governador Eduardo Leite, lembrando que, na campanha eleitoral, ele teria garantido que faria o plebiscito ainda no primeiro turno de 2019. Lamentou o cercamento do Palácio Farroupilha nesta terça-feira. Para ela,  trata-se de um patrocínio, com a força policial, da supressão da participação popular. Registrou ainda as moções de repúdio de mais de 50 Câmaras de Vereadores em relação à PEC.

Fernando Marroni (PT) defendeu que o povo tem o direito legítimo à participação. Conforme o parlamentar, vivemos em uma sociedade de representação, mas a definição sobre o destino do patrimônio do povo gaúcho deveria ser feito pela população, já que isso consta na Constituição Estadual. Para ele, o governo não quer realizar o plebiscito porque os argumentos econômicos que utiliza para justificar a venda das estatais não resistiriam a um debate na sociedade.

Rodrigo Maroni (PODEMOS) explicou que seu partido é da base aliada, mas que nunca iria votar a favor de privatização, PPPs ou contra os servidores públicos. Disse que, historicamente, é a favor do plebiscito e contra a privatização. Defendeu que o plebiscito deveria ter sido feito pelo governo passado na últimas eleições. Por fim, disse respeitar aqueles que defendem as privatizações e o estado mínimo, mas que ele é a favor do estado máximo onde funcione o serviço público.

Zé Nunes (PT) argumentou que é difícil debater a PEC sem discutir o mérito do que o governo do Estado quer vender. Lembrou também das promessas de Eduardo Leite, ainda na disputa eleitoral, de que ouviria o povo sobre as privatizações. Refutou os argumentos da base de que as estatais em questão representam um peso para o governo. Para ele, o governo não quer consultar o povo porque não conseguiria sustentar seus argumentos, citando as privatizações e a renegociação da dívida do Estado com a União no governo Antônio Britto.

Luciana Genro (PSOL) disse que por trás da discussão sobre a PEC está o desejo do governo de privatizar. Defendeu que é preciso debater os resultados das privatizações que ocorreram no governo Britto e também, em nível nacional, no governo Fernando Henrique Cardoso. Segundo ela, entre 2000 e 2017, 884 serviços foram reestatizados no mundo, especialmente na Europa em setores estratégicos como energia e água, setores que são alvo de privatização no RS. Lembrou que a CEEE já foi vítima de um esquartejamento quando parte da companhia foi vendida, deixando uma dívida brutal ao Estado e que isso irá ocorrer novamente se ela for totalmente privatizada.

Edegar Pretto (PT), referindo-se aos presentes nas galerias do plenário, disse que os deputados representam o povo, mas não o substituem. Lembrou que a emenda de Vieira da Cunha (PDT), que incluiu na Constituição Estadual a realização de plebiscito para a venda das estatais, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia justamente pelo trauma causado pelo processo de privatização no governo Britto, que teceu a mesma narrativa usada por Sartori e, agora, por Eduardo Leite, de que elas iriam salvar as finanças do Estado, mas a situação econômica do RS só piorou.

Giuseppe Riesgo (NOVO) criticou o discurso da esquerda que, segundo ele, é mestre em distorcer e subverter tudo que está sendo discutido para sua própria vontade. Defendeu que a esquerda defende o plebiscito porque quer que as empresas continuem estatais e não porque quer defender a democracia. Refutou o discurso da oposição de que as estatais não dão prejuízo. Afirmou que é mentira que a CEEE dá lucro, pois ela e as demais estatais dão prejuízos bilionários ao Estado.

Jeferson Fernandes (PT) disse que, ao chegar hoje na Assembleia Legislativa, com o prédio cercado pela Brigada Militar, viu uma cena de Estado de Sítio. Lamentou que o efetivo da BM que falta em dezenas de municípios do RS está sobrando para atacar trabalhadores e trabalhadoras que querem livremente se manifestar. Para o parlamentar, não se trata do Executivo fechar o acesso da população à Casa do Povo, mas do próprio Legislativo se rebaixar e fechar a possibilidade do povo participar via plebiscito.

Pepe Vargas (PT) criticou os defensores da livre concorrência, que, ao votarem a favor da PEC, estão contribuindo para o monopólio privado em serviços essenciais, o que é vedado pela Constituição Estadual. Para ele, trata-se de uma confissão de culpa de que a livre concorrência é uma utopia que não ocorre neste caso concreto que se discute hoje. Pepe afirmou que, com esse voto, estarão rasgando o liberalismo que pregam.

Fabio Ostermann (NOVO), respondendo ao pronunciamento de Pepe, disse que defende a livre concorrência é o melhor sistema porque é o mais eficiente. Afirmou que defende a privatização porque a população está cansada de pagar a conta da ineficiência e incompetência de gestores estatais. Saudou o trabalho da BM nesta terça, dizendo que, se não fosse isso, é possível que a sessão plenária fosse inviabilizada.

Luiz Fenando Mainardi (PT) lembrou que um dos itens que se está suprimindo da Constituição com a PEC é a questão que veda o monopólio privado em serviços essenciais como a energia. “Onde está a livre concorrência?”, questionou. Apresentou, na tribuna, números que comprovariam que a Sulgás é lucrativa e não deficitária. Disse que, daqui há 10 anos, vamos estar comentando o quando os sortudos que vão comprar a Sulgás vão ter de lucro, já que terão o monopólio na distribuição de gás no RS.

Paparico Bacchi (PR) disse que não ouviu um parlamentar sequer falar sobre a questão das ações trabalhistas. Informou que uma pesquisa, feita por seu gabinete, constatou que há 6,4 mil ações trabalhistas contra a CEEE. Para ele, isso é uma vergonha e que não há como defender uma estatal nessa situação. “É por isso, que voto pela retirada do plebiscito”, finalizou.

Tiago Simon (MDB) disse que, em tese, é favorável à consulta popular, afirmando que no Brasil há um déficit de democracia ao contrário de nações desenvolvidas onde os plebiscitos são comuns. Lembrou que este tema está em pauta na AL há quatro anos e que o governo Sartori queria fazer o plebiscito junto com as eleições passadas, mas, na ocasião, a AL não aprovou a realização da consulta.

Juliana Brizola (PDT) falou que o governador Eduardo Leite ganhou o segundo turno da eleição porque os servidores do Estado optaram por ele porque imaginavam que ele iria cumprir o que prometeu em campanha: dialogar. Disse que nenhum representante da CEEE, CRM e Sulgás foi chamado pelo governador para dialogar. Para a parlamentar, Leite traiu aqueles que votaram nele e tem medo da decisão popular. Por isso não quer fazer o plebiscito.

Gerson Burmann (PDT) foi à tribuna encaminhar a posição contrária de seu partido à PEC do Executivo. Lembrou que a emenda que garante a realização do plebiscito foi proposta por Vieira da Cunha (PDT) e aprovada, em dois turnos, por unanimidade na Casa. “As estatais não são dos deputados, são do povo gaúcho e é ele quem tem que decidir sobre elas”, defendeu. Disse que causa preocupação o monopólio energético do RS na mão da iniciativa privada.

Rodrigo Lorenzoni (DEM) disse que, no plenário, não se está brigando entre os que são a favor e os que são contra os servidores públicos. “Estamos aqui discutindo o que é o melhor para o nosso Estado”, afirmou. Disse que ficou muito claro que os partidos de esquerda defendem o plebiscito, mas citou empresas que foram privatizadas nos governos Lula e Dilma sem fazer o plebiscito. Lembrou ainda que, no ano passada, quando o governo Sartori queria realizar o plebiscito, mas a bancada do PT foi contra.

Gabriel Souza (MDB) saudou a Mesa Diretora pelas ações que permitiram que a sessão plenária transcorresse com normalidade nesta tarde. Lembrou que foi o governador Sartori quem trouxe a questão em debate para a AL. Também lembrou que, em 2018, aqueles que hoje defendem o plebiscito votaram contra a realização da consulta popular junto com as últimas eleições.

Tenente-coronel Zucco (PSL) elogiou a Mesa Diretora e os brigadianos que garantem a segurança no entorno do Palácio Farroupilha. Disse que o que se discute hoje não é a privatização, como alguns falaram, e sim a realização de plebiscito. Questionou quem iria pagar os R$ 18 milhões que custaria a realização do plebiscito e que este recurso poderia ser melhor utilizado na segurança ou na educação.

Mateus Wesp (PSDB) foi à tribuna para defender a democracia representativa. Criticou os partidos de oposição que há muito tempo insistem na narrativa de que a manutenção das estatais garantirá o desenvolvimento do Estado. Afirmou que aqueles que defendem a democracia direta querem, na verdade, a tirania e a ditatura indireta.

Eric Lins (DEM) também reiterou que o que se discute hoje não é a questão da privatização, mas a realização de plebiscito. A questão de como será a privatização ocorrerá depois, conforme o parlamentar. Disse também que as estatais em questão nunca colocaram dinheiro no caixa único do Estado.

Fonte e foto: AL