Prorrogado o prazo do edital do MPF para órgãos públicos e instituições sem fins lucrativos em Bento

O prazo para apresentação de propostas, que se encerraria nesta sexta-feira, dia 12, foi prorrogado até 3 de maio

O Ministério Público Federal em Bento Gonçalves prorrogou para o dia 3 de maio o prazo de apresentação de propostas ao edital aberto para órgãos públicos e instituições sem fins lucrativos, com sede nos municípios integrantes do MPF ligados à defesa de direitos difusos e coletivos da sociedade, tais como associações, Ongs e Procons, visando à celebração de Termo de Destinação com Encargo para serem beneficiárias de prestações pecuniárias, em decorrência de acordo judicial firmado entre o Ministério Público Federal e a Brasil Telecom S.A. nos autos da Ação Civil Pública nº 5004831.28.2018.4.04.7113 (antiga 2002.71.13.000302-6/RS) ajuizada perante a Justiça Federal de Bento Gonçalves.

Os recursos financeiros serão destinados a projetos referentes à defesa de direitos difusos e coletivos a serem apresentados pelas entidades, sendo dada preferência àqueles que forem voltados à defesa dos consumidores ou que apresentarem maior relevância social, acentuada carência de recursos e viabilidade de execução. Os projetos podem-se constituir em aquisições de imóveis, veículos, equipamentos, mobiliário e outros materiais de uso permanente, bem como obras e serviços de engenharia.

As propostas deverão apresentar um projeto detalhado contendo explicação sobre as atividades desenvolvidas pela entidade proponente, justificativa da proposição, cronograma de aplicação e orçamento detalhado, conforme modelo do Anexo Único. Deverão ser apresentados três orçamentos, com prazo de validade mínimo de 120 dias, possibilitando a escolha do menor preço.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social / Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul