Justiça indefere Mandado de Segurança que buscava CPI da Saúde na Câmara de Bento

Depois do requerimento que buscava instaurar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na área da saúde perder força – é necessário um terço assinar (seis vereadores) – com a retirada de assinaturas de parlamentares na última semana, os vereadores Moacir Camerini e Agostinho Petroli impetraram mandado de segurança no Poder Judiciário no dia 13. E nesta segunda-feira, 18, a juíza Romani Terezinha Bortolas Dalcin da 3ª Vara Cível, indeferiu o pedido.

Na decisão alegou que “tendo dois vereadores que assinaram o pedido de instalação da CPI revisado seu entendimento após a explanação realizada pelo Secretário Municipal e antes da apreciação do pedido pelo presidente da Câmara, inexiste ato ilegal do impetrado apto ao ajuizamento”.

A alegação dos vereadores que procuraram o Poder Judiciário é que a Mesa Diretora teria tentado barrar a CPI e que não teria respeitado prazos. No entendimento da juíza, porém, “a retirada da assinatura dos vereadores ocorreu antes do final do prazo para apreciação do pedido, já que o prazo findou em 12.3.2019 e os requerimentos de retirada de assinatura tem data de 11.3.2019”, revelou ainda.

Em sessão ordinária desta segunda-feira, o presidente da Câmara de Vereadores, Rafael Pasqualotto, em sua abertura salientou como “uma boa notícia” que legitima as decisões tomadas pela Mesa Diretora, especialmente cumprindo o Regimento Interno do Poder Legislativo.

Fonte: Central de Jornalismo da Difusora