O Procon de Bento Gonçalves está disponibilizando alguns exemplares do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a Lei nº 12.291, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. O não cumprimento da Lei implica em multa.
Os interessados devem retirar o exemplar na sala do Procon, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 70, bairro Centro, no prédio da Prefeitura. O número de exemplares a serem disponibilizados é limitado.
Fonte: Prefeitura de Bento
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