Três projetos de lei enviados pelo Poder Executivo estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves que será realizada às 10h desta sexta-feira (21). A sessão, inicialmente prevista para o dia 31 de dezembro, foi antecipada por deliberação do plenário na sessão da última segunda (17).
A primeira matéria que deve ser apreciada é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 178/2018. A proposição visa autorizar “o município a firmar termo de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública visando à formação e o aperfeiçoamento dos efetivos das guardas municipais”.
Em seguida, deve ser votado o PLO nº 182/2018. A matéria “dispõe sobre a reforma administrativa do Cisga, que envolve: A criação e regulamentação do pagamento de gratificação mensal pelo exercício da função de pregoeiro, a criação de cargos de auxiliar administrativo e a redução do montante do padrão remuneratório dos cargos em comissão, já criados, de assessor executivo, integrantes do quadro funcional do Cisga e dá outras providências”.
Por fim, os vereadores devem apreciar o PLO nº 185/2018. A proposição trata da autorização para a contratação administrativa, temporária e emergencial de 16 agentes comunitários de saúde pelo município.
Fonte: Câmara Bento
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