O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul através de suas Seções de Prevenção tem por finalidade a fiscalização e licenciamento das edificações e áreas de risco de incêndio. Cabe ao proprietário ou responsável pelo uso a regularização para obtenção do Alvará de prevenção e proteção contra incêndio (APPCI).
De acordo com a atividade exercida e área construída a edificação é enquadrada em CLCB (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros), PSPCI (Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio) ou PPCI na forma completa (Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio).
Para casos de CLCB ou PSPCI, o processo deverá ser encaminhado no site https://sisbom.cbm.rs.gov.br/msci/.
Para PPCI na forma completa é exigido um projeto técnico por um profissional legalmente habilitado e registrado no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA/Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (Sistema CONFEA/CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU que deverá ser encaminhado físico junto ao Corpo de Bombeiros.
Toda legislação em vigor e demais instruções para obtenção do APPCI está presente no site http://www.bombeiros.rs.gov.br
Para maiores dúvidas e esclarecimentos dirija-se ao Corpo de Bombeiros mais próximo de sua edificação. ????
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Fonte: Corpo de Bombeiros
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