Proposições da OAB Bento são acolhidas no VI Colégio de Presidentes da OAB/RS

O VI Colégio de Presidentes da OAB/RS, realizado quinta e sexta-feira (27 e 28/09), no Hotel Business Center Beira Rio, situado no Recanto Maestro, pertencente ao município de Restinga Seca, reuniu os dirigentes das 106 subseções do Estado. Bento Gonçalves através da subseção local esteve representada pelo presidente Cleber Dalla Colletta, bem como representante da CEDAP – Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados e ex-presidente, Felipe Panizzi Possamai, bem como as Conselheiras Estaduais Beatriz Peruffo e Josana Rivoli.

Após o encerramento dos trabalhos, foram divulgadas as deliberações da Carta de Agudo/Santa Maria, incluindo duas proposições de Bento (1 e 11) que foram acolhidas por unanimidade. Além disso, foi dada contribuição para a proposição 7.

CARTA DE AGUDO/SANTA MARIA

Os Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul – reunidos no VI Colégio de Presidentes, Gestão 2016/2018, realizado no dia 28 de setembro de 2018, em Agudo/Santa Maria/RS, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul, deliberaram e editam a presente CARTA, nos termos que segue:

RECOMENDAM que o Conselho Seccional:

1- postule providências ao TJRS para a fixação de honorários, devidos pelo Estado, aos Advogados Dativos que atuam no cumprimento de cartas precatórias;

2- gestione junto a Secretaria Estadual da Fazenda a manutenção do recebimento das requisições de pequeno valor em todas as agências regionais, bem como promova a implantação de um sistema eletrônico de remessa das RPVs;

3- requeira à Secretaria Estadual da Fazenda que estabeleça parâmetros objetivos para avaliação dos imóveis condizentes com o valor de mercado de cada região;

4- agilize as tratativas para a uniformização do procedimento de resgate de alvarás da Justiça do Trabalho e Justiça Federal, inclusive com o uso de alvarás eletrônicos, bem como encaminhe ao Conselho Federal solicitação para que o Banco Central regulamente a sistemática através de resolução;

5- requisite ao TJRS a gravação audiovisual contínua e integral das audiências, desde a abertura da solenidade até o encerramento;
atue, através da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/RS, oficiando aos Tabelionatos acerca da impossibilidade da lavratura de atos sem a efetiva atuação de Advogados na elaboração de minutas de escrituras públicas, bem como gestione à Comissão Mista da Corregedoria-Geral da Justiça a emissão de resolução para a observância de tal exigência e ainda regulamente a atuação da DPE nos mesmos atos;

6- pleiteie à CGJ a obrigatoriedade dos Tabelionatos de Notas arquivarem as minutas de escrituras públicas elaboradas por Advogados;

7– estimule nos Advogados a cultura do INSS Digital através de cursos de capacitação e ações institucionais; informe ao Conselho Federal o descumprimento da decisão judicial da Ação Civil Pública, postulando providências;

8- agende reunião com a Superintendência Regional do INSS para tratar das dificuldades do uso do INSS Digital e implementação de um setor de apoio aos Advogados para a utilização do INSS Digital;

9- reivindique ao TJRS o provimento dos cargos vagos mediante nomeação e/ou realização de concurso público, bem como mantenha a cedência de servidores municipais e/ou estagiários para atuarem em todas as varas, e não somente naquelas da Fazenda Pública e anexos fiscais;

10- solicite ao Conselho Federal tratativas junto ao CNJ para coibir a proliferação de enunciados do FONAJE;

11- sugira ao Conselho Federal uma campanha de conscientização pública a respeito da importância da atualização da tabela do imposto de renda, bem como atue junto ao Congresso Nacional para a aprovação legislativa do mesmo tema, e ainda, interceda para agilizar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5096 que tramita no Supremo Tribunal Federal;

12- promova, no primeiro semestre de cada gestão, um curso de capacitação visando a valorização e qualificação dos Conselheiros Subseccionais, preferencialmente pelo sistema EAD;

13- adote as providências necessárias para a imediata implantação de sistema eletrônico, especialmente nos processos de natureza ético-disciplinar, possibilitando o acompanhamento das informações pelas Subseções;

14- estude, em parceria com o Conselho Federal, a possibilidade da criação de um centro de referência em inteligência artificial, democratizando o uso de ferramentas tecnológicas aos Advogados, para o fomento de pesquisas jurídicas e novas teses;

15- manifeste repúdio ao uso de sistemas de peticionamento e sentenciamento automáticos, sem a intervenção do elemento humano.

RECOMENDAM que as Subseções:

orientem os Advogados para a interposição de recursos nas decisões que não observem o artigo 85 do Código de Processo Civil, bem como informem ao Gabinete da Presidência Seccional tais situações de aviltamento das verbas honorárias, para a análise de eventual intervenção da OAB/RS como “amicus curiae”;

repassem ao Gabinete da Presidência da OAB/RS informações sobre o número de funcionários e horários de expediente das agências e postos bancários existentes nos foros.

ENDOSSAM a declaração do Presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, de que “o Brasil precisa de um pacto de respeito com a Constituição e a democracia”, considerando o papel que a Advocacia exerce na defesa da Cidadania e do Estado Democrático de Direito, nestes 30 anos da Constituição Cidadã, promulgada em 05 de outubro de 1988.

CONDECEM voto de louvor ao Decano dos Presidentes das Subseções da OAB/RS, Jose Luiz Belan, em função dos relevantes serviços prestados ao longo dos 30 anos em que esteve à frente da Subseção Bom Jesus, e a proeminente participação nos Colégios de Presidentes.

REGISTRAM voto de louvor à atuação da Diretoria, Conselho Seccional, e Conselheiros Federais do Rio Grande do Sul, bem como à Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, em função dos relevantes serviços prestados à Advocacia gaúcha e pela excelência da profícua gestão 2016/2018.

CONSIGNAM voto de louvor à atuação do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, extensivo à sua Diretoria e ao Conselho Federal, em razão dos relevantes serviços prestados ao Estado Democrático de Direito, à defesa da Constituição da República e à Advocacia Nacional na gestão 2016/2018.

MANIFESTAM pesar pelos falecimentos do presidente da Subseção Cruz Alta, Antão Abade Vargas, e da secretária-geral da Subseção Espumoso, Viviane Parizotto Rotta, ambos ocorridos no exercício dos cargos de dirigentes de Ordem, solicitando que o Conselho Seccional dê conhecimento de seu apreço e condolências às famílias.

Fonte: Central de Jornalismo da Difusora com informações da OAB/RS e OAB Bento