MP de Caxias ingressa com ação civil pública para criação de dois Conselhos Tutelares no município

O Ministério Público de Caxias do Sul, por meio da promotora de Justiça Vanessa da Silva, promotora substituta da 4ª Promotoria de Justiça Especializada, ingressou com ação civil pública contra o Município de Caxias do Sul e a Fundação de Assistência Social.

O objetivo foi buscar a criação de mais dois Conselhos Tutelares para o Município. De acordo com a Resolução 139/2010 do Conanda, é estabelecido que, para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares. Ainda deve ser observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.

No caso, o Município de Caxias do Sul conta com apenas dois Conselhos Tutelares atualmente e a cidade possui quase 500 mil habitantes, o que exigiria a presença de, no mínimo, quatro Conselhos Tutelares.

Segundo a promotora, o inquérito civil já tramitava desde o ano de 2011, com várias tratativas de acordo extrajudicial com o Município, inclusive expedição de recomendação pelo Ministério Público, sem que se obtivesse êxito nas negociações. A verdade é que a demanda atendida pelo Conselho Tutelar cresceu assustadoramente neste período. O fato pode ser atestado no dia a dia da Promotoria de Justiça Especializada, exigindo-se, assim, a criação de, pelo menos, dois outros Conselhos Tutelares para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o artigo 131 do ECA, garantindo a proteção integral prevista constitucionalmente.

Fonte: MP/RS