Direito autoral e tributação do ISSQN em pauta na AEARV

Bate-papo debateu aspectos jurídicos com os advogados Getúlio Lucas de Abreu e Gissele Da Campo Salini

Encorajando os profissionais empreendedores a qualificarem a gestão autônoma de seus negócios, a Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Região dos Vinhedos (AEARV) realizou um encontro de esclarecimento sobre a tributação do ISSQN e o direito autoral no setor.

Os advogados Getúlio Lucas de Abreu e Gissele Da Campo Salini, do Transparência Instituto Jurídico, compartilharam importantes orientações acerca dos temas na noite de 30 de agosto, na sede da entidade. “Essas informações ajudam o profissional a compreender melhor onde se situa o direito tributário, para a compreensão do ISS e onde se situa o direito autoral”, comentou Getúlio, especialista em direito imobiliário e notarial.

Um dos principais pontos abordados foram as dúvidas relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tributo municipal, ou seja, que somente os municípios têm competência para instituir ou modificar. Cada prefeitura pode alterar a alíquota de cada serviço. Conforme determinação da União, a alíquota máxima para todos os serviços é de 5%. Já o direito autoral na arquitetura e na engenharia ficou garantido a partir da Lei de Direitos Autorais (LDA) de 1973, na qual há um dispositivo expresso na legislação brasileira que determina que as obras arquitetônicas tenham seus direitos autorais protegidos.

A exposição teórica foi seguida de espaço para perguntas e atendimento aos associados.

Fonte e fotos: Exata Comunicação