Prefeito Pasin sanciona Lei que dispõe do Plano Diretor do Município

Depois de aprovado na Câmara de Vereadores em junho deste ano, enfim, na tarde desta quinta-feira, 2, o prefeito Guilherme Pasin sancionou o a Lei Complementar 200, que dispõe sobre o Plano Diretor.  A assinatura e entrega aos membros do Conselho Municipal de Planejamento (Complan) ocorreu no Salão Nobre da Prefeitura.

Na ocasião a presidente do Complan, Melissa Bertoleti Gauer, apresentou os principais itens no que se refere ao Plano. A revisão dos Planos Diretores Municipais, conforme determina o Estatuto das Cidades, deve ser realizada a cada dez anos. O projeto deve estar legitimado pela vontade de todos os cidadãos, cuja participação se deu por meio de audiências públicas, reuniões e discussões.

“Entendemos que todo este engajamento acabou por brindar com uma proposta enxuta, bem redigida e que visa humanizar a cidade. Este foi um árduo desafio de planejar a cidade de forma que cresça e frutifique ordenadamente nos próximos vinte anos”, afirmou o diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ipurb).

Diante da necessidade de revisão do aparato legal, foi realizado, por meio do Ipurb, entre 2014 e 2015, a fase de estudos técnicos e urbanísticos, para a qual a Prefeitura contratou a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Faurgs).

Entre o período de setembro de 2015 e abril de 2016 foi disponibilizado um prazo para a manifestação da população e entidades organizadas da sociedade civil. A peça técnica produzida pela Faurgs e acrescida de proposições da sociedade, foi analisada durante 18 meses por uma comissão formada no Complan que é composto por representantes de várias entidades, entre elas AEARV, ASCON, ASCORI, CIC, CREA, IPURB e OAB.

Após esta fase, deu-se o encaminhamento ao Fórum de Políticas Públicas, que reúne representantes de outras entidades, e encaminhado para Câmara de Vereadores, aprovado em junho de 2018 por maioria de votos.

Em seu pronunciamento o prefeito Guilherme Pasin destacou: “Tinha uma frase de um grande líder político, que a pouco tempo a vida nos levou, que dizia ‘a sensação de dever cumprido é quando tu olhas e não consegue enxergar vitória pessoal de quem quer que seja’. Tenho plena convicção que não favorecemos individualmente ninguém, mas deixamos um belíssimo legado pra nossa sociedade. Parabéns para todos que empenharam seu trabalho e deram seu apoio para concretização deste projeto. Nós precisamos inovar, nós estamos inovando”.

A solenidade contou com a participação de Secretários Municipais, entidades ligadas ao setor comercial e de construção civil, demais autoridades e imprensa.

Principais Mudanças

Área Urbana

-Atividades passarão a ser classificadas como: Adequadas, Inadequadas e Incentivadas.

– Aprovação de projetos com necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): O EIV será exigido somente para casos de uso especial (casas noturnas, terminais rodoviários e de transporte coletivo, mercados públicos, shoppings) e atividades classificadas como inadequadas (por exemplo, instalação de uma indústria metalúrgica na Bacia de Captação);

– Não existirão parâmetros máximos (Taxa de Ocupação, Índice Construtivo, Altura, etc.) para aprovação de projetos de Indústrias nas Zonas Industriais, porém em outras áreas o EIV determinará exatamente o que estará sendo proposto e seus devidos impactos;

– Regularização na Bacia de Captação do Barracão: Uma das medidas que a Administração Municipal tomou com base na demanda existente, foi buscar alternativas para resolver e acelerar a construção da ETE BARRACÃO junto à Corsan. Tendo a ETE BARRACÃO construída, o GI do COMPLAN ajusta na Lei, permitindo que habitações multifamiliares e pavilhões industriais que ali se localizam, sejam REGULARIZADOS, mediante adequado tratamento dos efluentes;

– A expansão se deu para o Norte e Oeste;

– Construção de prédios com 16 pavimentos em algumas áreas, porém com maior distanciamento entre eles. Esta proposta torna os prédios mais esbeltos com o mesmo número de unidades construídas, o que melhora a qualidade de insolação e ventilação;

– O incentivo para quem propuser a construção de espaços gastronômicos e/ou de uso turístico, terá a possibilidade de construção de mais um pavimento, mediante fator de ajuste.

Área Rural

– Perímetro: Houve recuo no Perímetro Urbano em parte do Vale dos Vinhedos, consequentemente aumento da área do Distrito do Vale dos Vinhedos;

– Criação de novos aglomerados nos distritos a partir da identificação no local;

– Possibilidade, através das Áreas Especiais de Interesse Específico, regularizar lotes menores que o padrão em áreas consolidadas e demarcadas no mapa.

– Possibilidade de condomínio vitivinícolas.

Fonte: Central de Jornalismo da Difusora com informações da Prefeitura de Bento Gonçalves

Fotos: José Estefenon