Vereadores de Monte Belo apreciam três projetos de lei

Três projetos de lei e estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul desta terça-feira (17), que tem início às 19h. Todas as matérias são de autoria do poder executivo, sendo que um projeto de lei tramita em regime de urgência.

A primeira proposta presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei nº37 de autoria do Poder Executivo que altera redação do art. 4º da lei municipal 926/2009. Segundo a justificativa do projeto atualiza e autoriza a realização de transporte escolar. A alteração visa ajustar os períodos de inscrições dos estudantes que necessitem do transporte escolar junto a SMED – Secretaria Municipal de Educação e Desporto, para melhor organização dos trabalhos na Secretaria, especialmente quanto a programação e encaminhamento dos processos licitatórios para contratação do serviço de transporte escolar, que atualmente é terceirizado e, na época de edição desta Lei, era realizado com veículo da municipalidade. A Lei Municipal 926/2009 pode ser acessa no link: http://leisnaweb.com.br/mostrar ato/?ato=831&host=montebelodosul&search.

Em seguida, os vereadores devem votar o PL nº 38/2018, protocolado pelo poder Executivo. A matéria institui o código de edificações do município e dá outras providências. Segundo a justificativa do projeto a alteração visa atualizar a legislação municipal que versa sobre o tema, a fim de contemplar as necessidades atuais do município, pois a Lei anterior já era antiga e necessitava de uma revisão geral. Os dois projetos serão votação em 1º votação.

Por fim, o plenário deve apreciar em regime urgência o projeto de lei nº 39/2018, também protocolado pelo poder executivo que abre crédito especial no valor de R$ 444.506,23. De acordo com a justificativa do projeto o recurso oriundo de convênio entre o município e o DAER para execução de pavimentação asfáltica na Comunidade de Santo Isidoro.

Fonte: Câmara Monte Belo