Prefeito sanciona criação de Conselho e Fundo de Habitação e Interesse Social de Bento

O prefeito Guilherme Pasin sancionou o projeto de Lei nº 56/2018, instituindo o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano, que visam assegurar a participação da comunidade na elaboração e implantação de programas na área social.

O objetivo é atender as demandas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural de interesse social, propondo, deliberando e fiscalizando a Política Municipal de Habitação; e fixando diretrizes, estratégias e instrumentos voltados para a área.

Para a secretária de Habitação e Assistência Social, Milena Bassani, “a criação do Conselho e do Fundo ampliam a possibilidade de utilização do recurso e promovem o desenvolvimento urbano de interesse social, viabilizando o acesso à habitação para a população de menor renda”.

Dentre algumas ações estão: propor alocação de recursos e políticas de incentivo a associações e cooperativas habitacionais; estimular convênios destinados à execução de projetos habitacionais, urbanização e regularização fundiária; implementar políticas e programas de investimentos e subsídios; articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação e do Desenvolvimento Urbano.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social