Setor de licenciamento ambiental de Bento concede 72 licenças de operação

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No mês de março, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do setor de Licenciamento Ambiental executou 485 serviços no Município. Destes, foram concedidas 72 licenças de operação. Para atribuir a licença às empresas, é necessário ver in loco as condições e restrições técnicas, posteriormente, expostas no relatório de vistoria, que chegaram a 106 e finalizando com os pareceres técnicos, que alcançaram no mês, 109.

 

O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, no caso, municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou, ainda, que possam causar degradação ambiental.
O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Em 1997, a Resolução nº 237 do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu as competências da União, Estados e Municípios e determinou que o licenciamento deverá ser sempre feito em um único nível de competência.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura

Foto: Prefeitura/divulgação