Parlamento Regional da Serra Gaúcha debate veto à lei do ISS

Vereadores representando 13 câmaras municipais da Serra Gaúcha encontraram-se na sede do Poder Legislativo de Veranópolis nessa sexta-feira (10) para uma reunião do Parlamento Regional. Bento Gonçalves foi representada pelo presidente da Câmara, vereador Moisés Scussel Neto (PSDB).

O principal assunto em pauta foi o apoio ao movimento liderado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que pede ao Congresso Nacional a derrubada do veto parcial do presidente Michel Temer aos principais pontos da Lei Complementar nº 157/2016. A norma modificou trechos da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tributo de competência dos municípios.

No encontro, os parlamentares decidiram assinar um manifesto que declara apoio irrestrito à campanha. Eles avaliam que os gestores públicos municipais têm o compromisso urgente de levar o assunto a Brasília. De acordo com os vereadores, é “injusto que toda a receita de ISS gerada a partir de operações com cartão de crédito realizados nos mais de 5 mil municípios do país seja creditada exclusivamente aos cofres de apenas 135 municípios, sedes de operadoras e instituições financeiras”.

O documento declara ainda que o veto a itens que “corrigiam a distorção tributária e democratizavam o acesso aos recursos de forma proporcional penalizou duramente os municípios, cada vez mais fragilizados pelo desiquilíbrio na redistribuição dos recursos arrecadados pela União”. Segundo membros do Parlamento Regional, a derrubada do veto possibilitaria um aporte de pelo menos R$ 6 bilhões aos cofres municipais.

Além do representante da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, assinaram o manifesto vereadores das cidades de Antônio Prado, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi, Ipê, Monte Belo do Sul, Nova Roma do Sul, Pinto Bandeira, Santa Tereza, São Marcos, Veranópolis e Coronel Pilar.